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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
promitente compradora que apenas na presente acção argui a nulidade do aditamento ao contrato promessa por não se mostrar assinado por todos os promitentes vendedores quando durante quase ... limitou a solicitar a estes o adiamento da data da celebração do contrato definitivo. IV - O prazo fixado em contrato-promessa para a celebração do contrato prometido pode
Relator: PAULA DO PAÇO
Tendo a Ré, na contestação, alegado a celebração de um aditamento ao contrato de trabalho a termo certo que alterou a data do termo do contrato, obstando à conversão ... contrato em contrato de trabalho sem termo, (pretensão deduzida pelo Autor), sobre a mesma recai o ónus de provar o invocado facto impeditivo do direito alegado pelo Autor. II - Apresentado
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
tribunal conhecer deste; (v) Encontrando-se provado que entre as partes vigorou um contrato de trabalho e que na vigência do mesmo o trabalhador prestou a sua actividade ao serviço ... subsídio, bem como o de Natal; (vi) Não constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho, efectuada pelo trabalhador em 07-07-2009, a circunstância da empregadora não
Relator: VASQUES OSÓRIO
legitimidade passiva dos demandados, se para tanto, tinha que decidir se existia ou não contrato de seguro válido e eficaz na data do acidente, o que dependia da simulação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I - Nos termos do estabelecido no artigo 63.º, n.º 2