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1. TRE2021-02-25

   251/20.1T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I - Tendo a Ré, na contestação, alegado a celebração de um aditamento

   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • ADITAMENTO
   • IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS
   • FORÇA PROBATÓRIA DE DOCUMENTOS PARTICULARES
   • CADUCIDADE
2. TRE2020-12-17

   2983/16.0T8LLE-A.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO

   1. O prazo de 20 dias estabelecido pelo artigo 598.º, n

   • ROL DE TESTEMUNHAS
   • ADITAMENTO
3. TRC2017-01-09

   186/14.7GCLSA.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da

   • LEITURA DO AUTO DE NOTÍCIA
   • ADITAMENTO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DAS PENAS
   • PENA UNITÁRIA
   • CONCURSO DE CRIMES