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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
constituem prazos regressivos. 2 – Trata-se de um prazo regressivo sujeito a outras contingências processuais, como seja a da necessidade de harmonização com a contagem dos prazos máximos progressivos previstos ... são estabelecidos para a prática dos actos de magistrado e da secretária judicial. 3 – Em férias judiciais não se praticam actos processuais, salvo nos casos previstos
Relator: RENATO BARROSO
50/2018, de 25/06, que consagrou o direito dos advogados e solicitadores ao adiamento de actos processuais que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – Ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia ao abrigo do
Relator: VÍTOR SEQUINHO
1. O prazo de 20 dias estabelecido pelo artigo 598.º, n
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da