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1. TRE2023-12-18

   842/22.6T8SRT-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – As situações previstas nos n.os 2 dos artigos 423.º e

   • ROL DE TESTEMUNHAS
   • ADITAMENTO
   • PRAZOS
   • FÉRIAS JUDICIAIS
2. TRE2011-09-27

   223/09.7TTEVR.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   (i) Nos termos do estabelecido no artigo 63.º, n.º 2

   • ROL DE TESTEMUNHAS
   • ADITAMENTO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ÓNUS DA PROVA