PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 209/1980
Relator: MILLER SIMÕES
aditado pelo Decreto-Lei n 412-C/75, de 7 de Agosto, e uma norma especial de determinação da pensão de aposentação dos adidos com a qual não colide qualquer
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Relator: MILLER SIMÕES
aditado pelo Decreto-Lei n 412-C/75, de 7 de Agosto, e uma norma especial de determinação da pensão de aposentação dos adidos com a qual não colide qualquer
Relator: CORREIA DE MESQUITA
nomeado; 2 - Deve ser declarada sem efeito, independentemente de qualquer processo ou formalidade especial, a nomeação de um funcionario para um lugar de que não tomou posse, por motivo justificado