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1. PGR-CC1986-01-30só sumário

   Parecer n.º 129/1985

   Relator: GARCIA MARQUES

   ferias e ao subsidio correspondente, em serviço efectivo; 6 - A eventual ilegalidade do Despacho Normativo n 93/83, do Primeiro Ministro, publicado no "Diario da Republica", I Serie

   • EXCEDENTES
   • ADIDOS
   • DISPONIBILIDADE
   • DIREITO A FERIAS
   • SUBSIDIO DE FERIAS
   • QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS
2. PGR-CC1978-06-15só sumário

   Parecer n.º 100/1978

   Relator: TAVARES DA COSTA

   alinea a) e ns 1 e 2 do Despacho Normativo n 95/77, de 4 de Abril, publicado na I Serie do "Diario da Republica" de 21 do mesmo

   • QUADRO GERAL DE ADIDOS
   • PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR
   • VENCIMENTO
   • EMOLUMENTOS
   • REMUNERAÇÃO ACESSORIA
   • DESTACAMENTO