PGR-CC
Parecer n.º 43/1992
Relator: GARCIA MARQUES
demonstrar-se que a materialidade de facto indiciada é susceptível de preencher a tipicidade prevista, verbi gratia, nos artigos 300, 319, 424 e 425, com referência ao artigo
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Relator: GARCIA MARQUES
demonstrar-se que a materialidade de facto indiciada é susceptível de preencher a tipicidade prevista, verbi gratia, nos artigos 300, 319, 424 e 425, com referência ao artigo