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  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 39/1963

    Relator: GONÇALVES PEREIRA

    Agosto de 1961, muito embora os dois primeiros impliquem a prorrogação do prazo do contrato inicial; 3 - Na impossibilidade de apurar o prazo em que terminam as obras, enunciadas ... conclusão 1, tornar-se-a, como tal, o prazo em que findaram todos os trabalhos, incluindo os da conclusão 2, sem embargo de estes ultimos não contarem para o apuramento