PGR-CC
Parecer n.º 43/1992
Relator: GARCIA MARQUES
Recai sobre as federações desportivas com modalidades que incluam espectáculos desportivos cujo policiamento seja objecto de comparticipação pública a obrigação de estabelecer o adicional sobre o preço dos bilhetes ... deve corresponder à aplicação de uma taxa de 7% sobre o total dos bilhetes vendidos em cada época, só no final da mesma época desportiva será possível apurar