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Relator: FURTADO DOS SANTOS
abrange os emolumentos gerais e outras imposições cobradas pelas alfandegas, com excepção do imposto do selo do despacho (artigo 11 do Decreto-Lei n 36964, de 10 de Julho ... incluindo-se entre tais imposições os impostos de 1,5% e de 1% ad valorem criados para o Fundo de Fomento de Angola respectivamente pela alinea a) do artigo
Relator: LOURENÇO MARTINS
dividas dos corpos administrativos ai previstas, incidindo sobre as percentagens adicionais as contribuições e impostos, que eram receitas daqueles corpos administrativos, cobradas atraves das tesourarias da Fazenda Publica; b) outra ... essa realidade substituiu-se uma outra, mais ampla, quer pela incorporação dos mesmos nos impostos respectivos, ora afectados as autarquias, quer pela transferencia de varios impostos para o dominio financeiro
Relator: GARCIA MARQUES
dívida; 8 - O elemento distintivo do conceito de "taxa" em relação ao de "imposto" reside na "contraprestação específica" devida pela prestação de um serviço na "contraprestação específica" devida pela prestação
Relator: LUCAS COELHO
1 - Por remissão do artigo 3 do Decreto-Lei n 49438 de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O artigo 140 do Estatuto da Aposentação aprovado pelo Decreto-Lei