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  1. PGR-CC1992-12-15

    Parecer n.º 43/1992

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - Recai sobre as federações desportivas com modalidades que incluam espectáculos desportivos

    • DESPORTO
    • ESPECTACULO DESPORTIVO
    • BILHETE
    • PREÇO
    • ADICIONAL
    • VIOLENCIA ASSOCIADA AO DESPORTO

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)6

Tribunal

  • PGR-CC6

Ano

  • 20231
  • 20161
  • 19941
  • 19922
  • 19891

Descritor

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  • SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL2
  • ISENÇÃO2
  • TAXA1
  • QUOTIZAÇÃO OBRIGATÓRIA1
  • DESPORTO1
  • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES1
  • PREVIDENCIA1
  • FUNDAÇÃO PUBLICA1
  • PARAFISCALIDADE1
  • FUNDO DE FOMENTO DO DESPORTO1
  • SISTEMA PREVIDENCIAL1
  • FUNDO DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO1
  • DESPESA1
  • BILHETE1
  • AUTARQUIA LOCAL1
  • IMUNIDADE DE EXECUÇÃO1
  • PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES1
  • TAXA SOCIAL UNICA1
  • DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL1
  • RECEITA1
  • COFRE DE PREVIDENCIA DA POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA1
  • REGIME GERAL DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES1
  • PREÇO1
  • DEPUTADO1
  • PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE1