4 resultados

  1. TCANcitado por 9só sumário

    00446/11.9BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    sendo que, no caso concreto tal não se verificou, dado que não se encontram reunidos os factos índice que permitem à Administração Tributária fazer o enquadramento de valores contabilísticos como

  2. TCANcitado por 2só sumário

    00865/13.6BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    sendo que, no caso concreto tal não se verificou, dado que não se encontram reunidos os factos índice que permitem à Administração Tributária fazer o enquadramento de valores contabilísticos como