TRE
778/08.3TAPTM-A.E1
Relator: JOSÉ LÚCIO
legal de vigência do segredo de justiça, a solicitar que seja “adiado” o acesso aos autos nos termos do art. 89º, n.º 6, do CPP, uma vez que nesse ... processo. 3 - Se o MP quiser impedir essa consequência legalmente estabelecida (o acesso aos autos) tem que o requerer atempadamente, de modo a transferir a sua ocorrência para altura mais