TRE
3464/22.8T8STR.E2
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. Não há fundamento legal para adiar a continuação da audiência de
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I - O assessor técnico, designado pela(s) parte(s), não desempenha no
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I – Celeridade e redução de formalidades são características indissociáveis do processo sumário