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Relator: ANABELA TENREIRO
inventário, tem carácter excepcional uma vez que depende da verificação cumulativa de dois requisitos: faltar um interessado e haver razões para considerar viável o acordo sobre a composição dos quinhões ... justificação da ausência de um interessado bem como a falta, na conferência preparatória, do respectivo mandatário, não constitui, face à lei, motivo de adiamento, sendo que não é aplicável
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I – O limite temporal de 30 dias previsto na norma do art
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Uma vez que o requerimento de prestação de declarações de parte
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Apesar de a comunicação do advogado da impossibilidade da sua comparência
Relator: PAULO AMARAL
I- A falta de advogado ao debate referido no art.º 114
Relator: INÁCIO MONTEIRO
1. Tratando-se de procedimento que depende de acusação particular, não tendo
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
I – Nos termos do art. 331° n° 1 do C. P. Penal
Relator: GOMES DA SILVA
Audiência de julgamento - Falta de testemunhas não notificadas - Interrupção da audiência - Falta