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1. TRC2017-01-24

   412/09.4TBMMV-A.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – Preceitua a al. b) do n.º 1 do art.º

   • DOCUMENTO
   • CONTRADITÓRIO
   • ADIAMENTO
   • AUDIÊNCIA
   • MANDATO FORENSE
   • REVOGAÇÃO
2. TRE2016-10-20

   1392/13.7TBFAR-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – O ato de citação tem natureza receptícia, constituindo pressuposto necessário do

   • CITAÇÃO
   • NULIDADE DA CITAÇÃO
   • INCIDENTE DA INSTÂNCIA
   • INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
   • ADIAMENTO
3. TRE2003-10-23

   574/03-3

   Relator: GAITO DAS NEVES

   I - O regime segundo o qual a falta de advogado a um

   • FALTA DE ADVOGADO
   • LEI APLICÁVEL
   • GRAVAÇÃO DA PROVA
   • ADIAMENTO
   • NULIDADE PROCESSUAL
4. TRG2003-01-15

   1415/02-1

   Relator: GOMES DA SILVA

   Audiência de julgamento - Falta de testemunhas não notificadas - Interrupção da audiência - Falta

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • FALTA DE TESTEMUNHAS
   • NOTIFICAÇÃO
   • INTERRUPÇÃO
   • FALTA DE ADVOGADO
   • ADIAMENTO