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Relator: INÁCIO MONTEIRO
assistente, devidamente justificada, não há fundamento legal para se indeferir ao adiamento. 2. O prazo de 30 dias a que se refere ... tornaria absurdo para processos que chegam a durar meses e até anos para julgar. 3. A inquirição reservada ao juiz é no sentido de acautelar a espontaneidade do depoimento
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I – O limite temporal de 30 dias previsto na norma do art
Relator: PAULO REIS
I - A data que releva para efeitos da contagem do limite temporal
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- A audiência final apenas pode ser adiada nas três situações referidas
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A audiência e a sentença são fases distintas do julgamento em
Relator: PAULO AMARAL
I- A falta de advogado ao debate referido no art.º 114
Relator: MANUEL NABAIS
I. Estando o arguido sujeito a termo de identidade e residência e