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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
advogado, se a parte, depois de notificada da renúncia, não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias, suspende-se a instância, se a falta for do autor ... igualmente inquestionável que ela é confirmada pelo nº 3, quando diz que, decorrido aquele prazo de vinte dias sem ter sido constituído novo mandatário, se suspende a instância
Relator: MANUEL NABAIS
estando, mas devendo o arguido considerar-se presente e estando representado por defensor, o prazo para interposição do recurso da sentença oral reproduzida em acta conta-se a partir
Relator: RAQUEL REGO
configura-se como potencialmente provisória durante cinco dias. II – Se estes nada declararem nesse prazo deve entender-se que ocorre um acordo tácito quanto à mesma. III – Consequentemente, a falta
Relator: JORGE ARCANJO
sentença declaratória da insolvência . II – Desde que devidamente publicitada, estando ainda a decorrer o prazo para os credores reclamarem os créditos, aqueles que ainda não o tenham feito podem reclamá ... artº 75º, nº 4, al. c), do CIRE, resulta claramente que o decurso do prazo da reclamação de créditos não configura fundamento de adiamento, tanto assim que a lei procurou
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
feita cinco dias (aceitando-se que é defensável que o poderá ser no prazo geral de dez dias) após a notificação do despacho que designar dia para julgamento ... nulidades dependentes de arguição ficam sanadas se não forem arguidas no prazo legal (a este propósito, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, 2002, pág. 88) a nulidade
Relator: GIL ROQUE
termos do disposto no artº 201 nº1 do CPCivil. que deve ser arguida no prazo de 10 dias contados a partir da notificação ao advogado da data do julgamento. Caso ... não seja arguida a nulidade do despacho dentro do prazo fica sanada. III - Contudo, a falta de advogado ao julgamento, quando não tenha sido cumprido o preceituado no artigo 155º
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
apenas produziria efeitos com a constituição de novo mandatário ou com o decurso do prazo de 20 dias. IV- De modo algum ocorre violação do princípio do contraditório e/ou
Relator: PAULO AMARAL
adiamento. II- A revisão da medida pode ter lugar antes de decorrido o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial, desde que ocorram factos que a justifiquem
Relator: INÁCIO MONTEIRO
assistente, devidamente justificada, não há fundamento legal para se indeferir ao adiamento. 2. O prazo de 30 dias a que se refere
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
inquirição é indispensável a formar a sua convicção. 4 – No caso afirmativo, dentro dum prazo razoável, nunca superior a 30 dias, marcará nova data para continuar a diligência
Relator: HENRIQUES GASPAR
falta de comparencia do advogado que devia comparecer, depende da justificação da falta no prazo de cinco dias - artigos 463, n 1 e 651, n 4, do Codigo de Processo