TRG
50/17.8YRGMR
Relator: ANABELA TENREIRO
celeridade do processo de inventário que, no anterior regime, era, em muitos casos, reconhecidamente moroso. VI-Tendo presente a liberdade de conformação do legislador ordinário e a não afectação
3 resultados
Relator: ANABELA TENREIRO
celeridade do processo de inventário que, no anterior regime, era, em muitos casos, reconhecidamente moroso. VI-Tendo presente a liberdade de conformação do legislador ordinário e a não afectação
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Apesar de a comunicação do advogado da impossibilidade da sua comparência
Relator: MANUEL NABAIS
I. Estando o arguido sujeito a termo de identidade e residência e