TRG
50/17.8YRGMR
Relator: ANABELA TENREIRO
anterior regime, era, em muitos casos, reconhecidamente moroso. VI-Tendo presente a liberdade de conformação do legislador ordinário e a não afectação do núcleo dos direitos da igualdade
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Relator: ANABELA TENREIRO
anterior regime, era, em muitos casos, reconhecidamente moroso. VI-Tendo presente a liberdade de conformação do legislador ordinário e a não afectação do núcleo dos direitos da igualdade
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I – O limite temporal de 30 dias previsto na norma do art
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
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Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Uma vez que o requerimento de prestação de declarações de parte
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A audiência e a sentença são fases distintas do julgamento em
Relator: PAULO AMARAL
I- A falta de advogado ao debate referido no art.º 114
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I. Em processo sumário, se a audiência de julgamento for adiada e