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1. TRG2013-03-04citado por 4

   746/11.8PBGMR.G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I – O limite temporal de 30 dias previsto na norma do art

   • ADIAMENTO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • VIOLÊNCIA
   • PROVAS
2. TRE2016-10-20

   1392/13.7TBFAR-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – O ato de citação tem natureza receptícia, constituindo pressuposto necessário do

   • CITAÇÃO
   • NULIDADE DA CITAÇÃO
   • INCIDENTE DA INSTÂNCIA
   • INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
   • ADIAMENTO