TRE
2232/03-1
Relator: MANUEL NABAIS
Estando o arguido sujeito a termo de identidade e residência e tendo sido regularmente notificado para a audiência de julgamento, deve iniciar-se a audiência sem a presença do arguido
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Relator: MANUEL NABAIS
Estando o arguido sujeito a termo de identidade e residência e tendo sido regularmente notificado para a audiência de julgamento, deve iniciar-se a audiência sem a presença do arguido
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I – O limite temporal de 30 dias previsto na norma do art