9 resultados nos descritores e sumários · 30 no texto integral
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
marcação da audiência de julgamento feita na sequência do adiamento da mesma com fundamento na impossibilidade de comparência de advogado que comunicou antecipadamente essa impossibilidade se em alternativa à data
Relator: INÁCIO MONTEIRO
comunicação prévia de impossibilidade de comparência do mandatário da assistente, devidamente justificada, não há fundamento legal para se indeferir ao adiamento. 2. O prazo de 30 dias
Relator: JORGE ARCANJO
CIRE, resulta claramente que o decurso do prazo da reclamação de créditos não configura fundamento de adiamento, tanto assim que a lei procurou garantir a participação de todos os credores
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
julgamento, maxime porque sanada nos sobreditos termos, é juridicamente inadmissível, nesta fase, com tal fundamento, considerar a acusação manifestamente infundada, de harmonia com o preceituado nos arts
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
adiamento da audiência, podendo, contudo, a audiência ser adiada, por uma vez, com fundamento na falta de uma testemunha se for considerado, oficiosamente ou a requerimento, que a presença dessa
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
proposto pelo autor ou propor a sua ampliação ou restrição, não estando obrigado a fundamentar o motivo da realização da diligência. II - Se o Sr. Juiz ordenou a junção
Relator: FERNANDES DA SILVA
audiência só pode ser adiada, uma vez, se houver acordo das partes e fundamento legal. III - A disciplina do artº 71º do CPT afasta, a regra do artº 651º
Relator: GIL ROQUE
cumprido o preceituado no artigo 155º do CPC., impõe o seu adiamento, com o fundamento na falta de advogado (artº 651º nº1 al. e) do CPC) e caso não
Relator: HENRIQUES GASPAR
julgamento designada em processo civil comum sob a forma ordinaria ou sumaria, constitui fundamento legal de um adiamento - artigos 463, n 1, 651, n 1, alinea c), do Codigo