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Relator: MONTEIRO CASIMIRO
712º pressupõe que tenham sido alegados pelas partes os factos controvertidos que devam ser objecto de prova, o que não sucedeu in casu, uma vez que os quesitos ... factos que foram por este alegados, com interesse para a decisão do pleito, e que foram incluídos nos quesitos 29º a 121º foram dados como não provados
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
quando a mandatária dos autores esteve ausente da audiência final por facto que lhe é imputável e consequentemente não pôde pronunciar-se acerca da admissibilidade das declarações de parte ... assim, se pode inscrever na defesa de uma posição alicerçada em factos que os autores não lograram provar
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
encerramento da audiência. Não se aplica ao acto da leitura da sentença. II – Para a prática do crime de violência doméstica, não são inócuos os factos que, globalmente considerados, são ... termos da qual “não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência”, visa
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
pode ser indeferido pelo julgador se não versar sobre factos confessáveis, se não for requerido nos momentos próprios para o requerimento de prova e cujo o momento da prestação ... parte, aquele nada mais poderá fazer que o admitir, a não ser que o mesmo verse sobre factos do conhecimento do declarante. III. In extremis, pode admitir-se a suspensão
Relator: CARLOS MOREIRA
esteve…ausente do seu escritório em diligencias de trabalho, facto que igualmente o impediu de verificar o agendamento via citius.», não satisfaz, por ser imputável ao Sr. Advogado, algo vaga ... injunção, a não impugnação e até confissão de factos alegados pelo requerente consubstanciadores de contrato de compra e venda, implica que tais factos se deem como provados
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
Penal, a falta de uma testemunha não é, por si só, causa de adiamento da audiência, podendo, contudo, a audiência ser adiada, por uma vez, com fundamento na falta ... factos em causa. III – Ora, como a audiência ainda não tinha sofrido qualquer adiamento e dado que a testemunha em causa era, alegadamente, a única presencial dos factos em questão
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Se a audiência de julgamento começou e atingiu o seu termo sem
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – Mesmo no caso do arguido justificar a sua falta, deve iniciar
Relator: MATA RIBEIRO
I - A falta de testemunha não constitui só por si, motivo de
Relator: PAULO REIS
I - A data que releva para efeitos da contagem do limite temporal
Relator: ANABELA TENREIRO
I--O adiamento da conferência preparatória, no processo de inventário, tem carácter
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – Preceitua a al. b) do n.º 1 do art.º
Relator: MANUEL BARGADO
I – O ato de citação tem natureza receptícia, constituindo pressuposto necessário do
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. Atenta a natureza urgente do processo de insolvência, não tem aplicação
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A audiência e a sentença são fases distintas do julgamento em
Relator: RAQUEL REGO
Tratando-se de uma primeira marcação e não tendo havido acordo prévio
Relator: PAULO AMARAL
I- A falta de advogado ao debate referido no art.º 114
Relator: JUDITE PIRES
Designada data para a realização da audiência em processo de insolvência, se
Relator: INÁCIO MONTEIRO
1. Tratando-se de procedimento que depende de acusação particular, não tendo
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
I - Nos termos do artº 283° do CPPenal (als. d. e f