TRG
643/21.9T8EPS.G1-A
Relator: PAULO REIS
I - A data que releva para efeitos da contagem do limite temporal
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Relator: PAULO REIS
I - A data que releva para efeitos da contagem do limite temporal
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- A audiência final apenas pode ser adiada nas três situações referidas
Relator: MANUEL BARGADO
I – O ato de citação tem natureza receptícia, constituindo pressuposto necessário do
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A audiência e a sentença são fases distintas do julgamento em
Relator: PAULO AMARAL
I- A falta de advogado ao debate referido no art.º 114
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
I – Nos termos do art. 331° n° 1 do C. P. Penal
Relator: GAITO DAS NEVES
I - O regime segundo o qual a falta de advogado a um