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Relator: MONTEIRO CASIMIRO
notificação se destinava apenas a conceder aos réus a faculdade de aderir ao objecto proposto pelo autor ou propor a sua ampliação ou restrição, não estando obrigado a fundamentar ... motivo da realização da diligência. II - Se o Sr. Juiz ordenou a junção de documentos, é porque a entendeu necessária para o esclarecimento da verdade, com vista
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I – O limite temporal de 30 dias previsto na norma do art
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- A audiência final apenas pode ser adiada nas três situações referidas
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – Preceitua a al. b) do n.º 1 do art.º
Relator: MANUEL BARGADO
I – O ato de citação tem natureza receptícia, constituindo pressuposto necessário do
Relator: MANUEL NABAIS
I. Estando o arguido sujeito a termo de identidade e residência e
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A não comparencia de qualquer dos advogados das partes a audiencia