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Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
previsto na norma do art. 328 nº 6 do CPP para os adiamentos da audiência radica na oralidade da prova e rege apenas até ao encerramento da audiência. Não ... convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência”, visa apenas evitar que concorram para a formação da convicção do tribunal provas que não tenham
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
tribunal considerar que não é imprescindível a sua presença desde o início da audiência. II – A segunda data designada pelo juiz para a realização da audiência constitui o limite para
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
audiência de julgamento começou e atingiu o seu termo sem qualquer adiamento, tendo sido proferida sentença condenatória, e, posteriormente, porque a gravação de um dos meios de prova, oralmente produzido
Relator: RAQUEL REGO
ocorre um acordo tácito quanto à mesma. III – Consequentemente, a falta de mandatário na audiência de julgamento, sem qualquer comunicação de impossibilidade de comparência, não dá lugar ao respectivo adiamento
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
algum tempo, e o tribunal entenda que há grave inconveniente em que a audiência prossiga sem resposta sobre o documento oferecido, a audiência será adiada. II - Da leitura do preceito ... ainda que não notificadas, motivo de adiamento, tem-se como correcto o início da audiência, impondo-se no entanto a sua interrupção findas as provas que de imediato se puderem
Relator: MATA RIBEIRO
falta de testemunha não constitui só por si, motivo de adiamento da audiência e dos outros actos de produção da prova (cfr. artº 629º ... parte que a arrolou não prescindisse da mesma. II - Não tendo estado presente, em audiência, a mandatária da parte que arrolou a testemunha faltosa, não tinha de ser notificada, para
Relator: PAULO REIS
testemunhas, é a data em que efetivamente se realize ou se inicie a audiência final, com produção de prova, não bastando para o efeito a simples abertura da audiência ... apresentado posteriormente à data da realização da 1.ª sessão da audiência final, na qual houve produção de prova, o mesmo é extemporâneo, mesmo que a audiência se prolongue
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
audiência final apenas pode ser adiada nas três situações referidas no nº 1 do art. 603º do C.P.C., a saber, impedimento do tribunal, falta de advogado quando a marcação ... audiência pelo juiz não tiver sido efetuada mediante prévio acordo dos advogados e justo impedimento. II- Não se verifica falta de notificação dos autores para a audiência final quando
Relator: HENRIQUES GASPAR
não comparencia de qualquer dos advogados das partes a audiencia de discussão e julgamento designada em processo civil comum sob a forma ordinaria ou sumaria, constitui fundamento legal ... legal de justificação da falta de comparencia do advogado para efeitos de adiamento da audiencia, e a existencia legal do onus de justificação dessa falta para efeitos de irresponsabilização pelo
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
audiência e a sentença são fases distintas do julgamento em processo penal. II – A norma do art. 328 nº 6 do CPP, que fixa em 30 dias o limite máximo ... para o adiamento da audiência, sob pena de perda de eficácia da prova já produzida, reporta-se somente à fase da audiência (em sentido estrito) e não também
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
falta de uma testemunha não é, por si só, causa de adiamento da audiência, podendo, contudo, a audiência ser adiada, por uma vez, com fundamento na falta de uma testemunha ... porque presencial, era essencial à averiguação dos factos em causa. III – Ora, como a audiência ainda não tinha sofrido qualquer adiamento e dado que a testemunha em causa era, alegadamente
Relator: MANUEL NABAIS
sujeito a termo de identidade e residência e tendo sido regularmente notificado para a audiência de julgamento, deve iniciar-se a audiência sem a presença do arguido - seja qual ... ausência - se o tribunal considerar que a presença daquele desde o início da audiência não é absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material, sendo o arguido, para todos
Relator: GOMES DA SILVA
Audiência de julgamento - Falta de testemunhas não notificadas - Interrupção da audiência - Falta de advogado - Adiamento da audiência
Relator: OLIVEIRA MENDES
audiência de discussão e julgamento foi adiada por uma vez, com base na falta do ofendido/demandante, porque tal meio de prova foi julgado pelo próprio Tribunal indispensável à boa decisão ... duração máxima de 8 dias. II - O Tribunal podia e devia ter interrompido a audiência nos termos requeridos pelo MºPº, sendo que ao indeferir tal pedido violou as leis
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
conhecimento do declarante. III. In extremis, pode admitir-se a suspensão ou adiamento da audiência para a prestação de declarações de parte se, na data designada para a audiência
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
aplicação o disposto no Art. 155º Nºs 1 e 2 do CPC às audiências de julgamento que devam ter lugar no âmbito de tal processo de insolvência e nos seus ... não se aplica o disposto do Art. 155º Nº2 do CPC à marcação da audiência de julgamento feita na sequência do adiamento da mesma com fundamento na impossibilidade de comparência
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
artºs 629º, 630º e 651º, em princípio, só pode haver um adiamento da audiência, seja por falta do mandatário de qualquer das partes, seja por falta de testemunhas ... justificação. IV - Tendo havido violação da lei, ao ordenar-se o prosseguimento da audiência para nova data, a fim de inquirir as restantes testemunhas do autor, por não se encontrarem
Relator: RAQUEL REGO
tendo havido acordo prévio com os mandatários com vista à designação da data da audiência, a falta de qualquer deles é motivo suficiente para provocar o adiamento, nos termos
Relator: JUDITE PIRES
Designada data para a realização da audiência em processo de insolvência, se, antes do seu início, um dos mandatários das partes, alegando impossibilidade de a ela comparecer, comunicar o facto
Relator: CARLOS MOREIRA
Apesar de a comunicação do advogado da impossibilidade da sua comparência à audiência de julgamento – artºs 651º nº1.al.d) e 155º nº5 do CPC – não ser, tout court, uma justificação ... seguinte teor, feita às 15,09 horas do dia designado para a audiência, marcada para as 14,00 horas: «o aqui signatário, por lapso de que se penitencia, não agendou