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1. TRC2017-01-24

   412/09.4TBMMV-A.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – Preceitua a al. b) do n.º 1 do art.º

   • DOCUMENTO
   • CONTRADITÓRIO
   • ADIAMENTO
   • AUDIÊNCIA
   • MANDATO FORENSE
   • REVOGAÇÃO
2. TRC2011-10-11

   1882/11.6TJCBR-B.C1

   Relator: JUDITE PIRES

   Designada data para a realização da audiência em processo de insolvência, se

   • INSOLVÊNCIA
   • AUDIÊNCIA
   • ADIAMENTO
3. TRE2003-10-23

   574/03-3

   Relator: GAITO DAS NEVES

   I - O regime segundo o qual a falta de advogado a um

   • FALTA DE ADVOGADO
   • LEI APLICÁVEL
   • GRAVAÇÃO DA PROVA
   • ADIAMENTO
   • NULIDADE PROCESSUAL