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1. TRG2013-03-04citado por 4

   746/11.8PBGMR.G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I – O limite temporal de 30 dias previsto na norma do art

   • ADIAMENTO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • VIOLÊNCIA
   • PROVAS
2. TRE2012-03-22

   121/06.6TBCCH-A.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   I- A falta de advogado ao debate referido no art.º 114

   • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENORES
   • DEBATE JUDICIAL
   • FALTA DO ADVOGADO
   • ADIAMENTO