2 resultados

1. TRE2025-07-25

   2/22.6TXEVR-G.E1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I - A norma contida no nº 1 do artigo 235º do CEPMPL

   • ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL
   • RECORRIBILIDADE DA DECISÃO
   • PRESSUPOSTOS
2. TRC2023-07-12só sumário

   6803/10.0TXLSB-AG.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I – Quando ainda não se encontram cumpridos dois terços da pena de

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL
   • ASSUMPÇÃO DE CULPA
   • ARREPENDIMENTO