TRC2025-12-10só sumário112/24.5GDCNT.C2Relator: SANDRA FERREIRAI - O direito de necessidade, cujo fundamento é o princípio da solidariedadeCONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGALCAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDEDIREITO DE NECESSIDADEACTUALIDADE DO PERIGOSUPERIORIDADE DO INTERESSE A SALVAGUARDARERRO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FACTO