TRCsó sumário
39/07.5TELSB-G.C1
Relator: PEDRO LIMA
artigo 320.º, em nada limita as garantias de defesa do arguido, muito menos e especificamente o seu direito a um processo equitativo, não se percebendo que interesse legítimo está ... decisão cumulatória não lograria transitar em julgado por inviabilidade da notificação pessoal ao arguido, dado o desconhecimento do seu paradeiro. IV – Do mesmo modo, tal regime em nada colide