TRCsó sumário
39/07.5TELSB-G.C1
Relator: PEDRO LIMA
coarguidos não declarados contumazes, e a realização de actos urgentes, isto é, dos assim normativamente categorizados e daqueles cuja demora possa acarretar perigo para a aquisição ou conservação da prova ... decisão cumulatória não lograria transitar em julgado por inviabilidade da notificação pessoal ao arguido, dado o desconhecimento do seu paradeiro. IV – Do mesmo modo, tal regime em nada colide