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1. TRE2011-05-17

   617/08.5PALGS.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   Quando, independentemente do exercício do direito de queixa por parte de quem, à partida, é titular desse direito, por razões de interesse público – relacionadas com o que é a tutela ... acção penal. II – Constituindo a idade da vítima elemento típico dos crimes imputados ao arguido (crime de abuso sexual de criança, crime de pornografia de menores agravado e crime

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • PORNOGRAFIA DE MENORES
   • ACTOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES
   • QUEIXA
   • LEGITIMIDADE
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
2. TRC2022-03-17citado por 1

   429/20.8JACBR.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   I - Em qualquer processo judicial, os julgadores dificilmente conseguem tomar uma decisão

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • VIOLAÇÃO
   • ACTOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES
   • DECLARAÇÕES DE MENOR
   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • VALORAÇÃO
3. TRE2012-09-11citado por 1

   214/09.8JAPTM.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   1. Para os efeitos do crime de abuso sexual de menores dependentes

   • ABUSO SEXUAL DE MENOR DEPENDENTE
   • ACTOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO
4. TRE2018-07-12só sumário

   341/15.2JDLSB.E1

   Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO

   I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • ACTOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES
   • PORNOGRAFIA DE MENORES
   • USURPAÇÃO DE FUNÇÕES
   • VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DO CO-ARGUIDO
   • SUCESSÃO DE LEIS PENAIS
5. TRE2005-03-29

   2856/04-1

   Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA

   I. Para a existência do crime de actos sexuais com adolescentes, p

   • ACTOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES