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429/20.8JACBR.C1
Relator: PAULO GUERRA
I - Em qualquer processo judicial, os julgadores dificilmente conseguem tomar uma decisão
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Relator: PAULO GUERRA
I - Em qualquer processo judicial, os julgadores dificilmente conseguem tomar uma decisão
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. Para os efeitos do crime de abuso sexual de menores dependentes
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
Para a existência do crime de actos sexuais com adolescentes, p. e p. no artº 174º do CP, não basta a existência de actos sexuais, nem a idade da vítima
Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO
experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
abuso sexual de criança, crime de pornografia de menores agravado e crime de actos sexuais com adolescentes), não se descortina que outra prova pode o Tribunal produzir, para além