TRG
9560/14.8TDPRT-K.G1
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
actos processuais urgentes cabem tanto aqueles que se destinam a assegurar direitos de defesa do arguido, como os que visam assegurar valores do processo inerentes à efectividade e celeridade
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Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
actos processuais urgentes cabem tanto aqueles que se destinam a assegurar direitos de defesa do arguido, como os que visam assegurar valores do processo inerentes à efectividade e celeridade