TRG
162/21.3PFBRG.G1
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
Código de Processo Penal, a tramitação dos processos penais deve ser feita de forma electrónica. II – O uso de outros meios para a prática dos actos processuais configura uma irregularidade
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Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
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