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1. TRG2018-04-09

   456/14.4JABRG.G1

   Relator: FERNANDO PINA

   ambos do CPP, resulta a prevalência do auto escrito, para a documentação do acto processual, face ao registo áudio desse mesmo acto processual, ou seja, em caso de concorrência ... documentação do acto processual, em auto escrito e em registo áudio, só arguindo a falsidade do primeiro, ainda que utilizando como meio de prova o segundo, se poderá invalidar

   • ACTOS PROCESSUAIS
   • DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
   • REGISTO ÁUDIO OU AUDIOVISUAL
   • REGIME PREVISTO NOS ARTºS 99º E 101º
   • DO CPP
2. TRG2022-09-26

   162/21.3PFBRG.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   reparação, determinando o envio através do citius, sob pena de não admissibilidade do acto processual em causa

   • CITIUS
   • ACTOS PROCESSUAIS
   • CONTESTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
3. TRC2015-09-15

   270/12.1TBFIG-A.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1. Em regra, para os profissionais forenses, a apresentação a juízo dos

   • ACTOS PROCESSUAIS
   • ACTOS DAS PARTES
   • CITIUS
   • CORREIO ELETRÓNICO
   • JUSTO IMPEDIMENTO