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1. TRG2026-02-19

   2728/22.5T8BCL.G1

   Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

   1. Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • ACTOS PROCESSUAIS
   • PRECLUSÃO
   • ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO
   • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2022-09-26

   162/21.3PFBRG.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   I – A partir da recepção dos autos em tribunal, a que se

   • CITIUS
   • ACTOS PROCESSUAIS
   • CONTESTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE