796/10.1.TBVVD-E.G1

Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA

“I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à

• INSOLVÊNCIA
• ACTOS PREJUDICIAIS À MASSA INSOLVENTE
• RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
• ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
• PRAZO DA RESOLUÇÃO