130/12.6TBFND-I.C1

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

nova transmissão tiver ocorrido a título gratuito). Este regime é aplicável “com as necessárias adaptações, à constituição de direitos sobre os bens transmitidos em benefício de terceiros” (vide

• INSOLVÊNCIA
• MASSA INSOLVENTE
• ACTOS PREJUDICIAIS
• RESOLUÇÃO
• OPONIBILIDADE A TRANSMISSÁRIOS POSTERIORES
• BOA FÉ