130/12.6TBFND-I.C1

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

I – O processo de insolvência, enquanto processo de execução universal, caracteriza-se

• INSOLVÊNCIA
• MASSA INSOLVENTE
• ACTOS PREJUDICIAIS
• RESOLUÇÃO
• OPONIBILIDADE A TRANSMISSÁRIOS POSTERIORES
• BOA FÉ