184/19.4T8BRG.G1

Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

I- O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um

• CONTRATO DE MEDIAÇÃO
• DIREITO À RETRIBUIÇÃO
• NULIDADE FORMAL
• ABUSO DE DIREITO
• ACTOS PRATICADOS POR GERENTES
• VINCULAÇÃO DA SOCIEDADE PERANTE TERCEIROS