184/19.4T8BRG.G1

Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido ... angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido celebrado com um terceiro angariado

• CONTRATO DE MEDIAÇÃO
• DIREITO À RETRIBUIÇÃO
• NULIDADE FORMAL
• ABUSO DE DIREITO
• ACTOS PRATICADOS POR GERENTES
• VINCULAÇÃO DA SOCIEDADE PERANTE TERCEIROS