218/12.3TAFAR.E1

Relator: JOÃO AMARO

I - O cumprimento do disposto no artigo 374.º, n.º 2

• CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÕES
• ACTOS PRÓPRIOS DE ADVOGADO
• CASO JULGADO
• CRIME PERMANENTE
• ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
• RELEVÂNCIA