512/09.0PBAVR.C1

Relator: ALBERTO MIRA

razão de ser da estrutura normativa do crime do artigo 152.º, do CP [versão do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, com as alterações que sucessivamente

• CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• ACTOS PARCIAIS
• CONSUMAÇÃO