116/17.4T8FVN.C1

Relator: FERNANDO MONTEIRO

referido). 3.- A lei exige ao proprietário um interesse atual, concretizável e nos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito

• DIREITO DE PROPRIEDADE
• PROPRIEDADE DE IMÓVEIS
• ESPAÇO AÉREO
• ACTOS DE TERCEIRO
• ABUSO DE DIREITO