10708/01

Relator: Helena Lopes

decididos" sobre tais omissões; 4. E à autoridade recorrida que compete produzir a prova dos factos em que assenta a procedência da questão prévia suscitada, nos termos

• ACTOS DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
• CASO DECIDIDO
• DECISÃO VOLUNTÁRIA E UNILATERAL
• ÓNUS DA PROVA