TCASsó sumário
12195/03
Relator: Xavier Forte
decisão sobre o que a recorrente pediu , através dos requerimentos que deram origem ao acto sindicado . III)- A questão da revisão do índice e escalão em que foi posicionada ... 184/89 , que fixou os princípios gerais de remuneração do pessoal da função pública , determinou no seu artº 38º a extinção de todas as remunerações acessórias não previstas ou enquadráveis