TCASsó sumário
10708/01
Relator: Helena Lopes
abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos, individuais e concretos, susceptíveis de se consolidarem na ordem jurídica se não forem atempadamente impugnados administrativa ou contenciosamente ... sobre tais omissões; 4. E à autoridade recorrida que compete produzir a prova dos factos em que assenta a procedência da questão prévia suscitada, nos termos